O presente instrumento particular de «Termo e Condições de Uso da Plataforma EQUUSPASSOS» regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Plataforma da EQUUSPASSOS, disponível em www.equuspassos.app, nos termos a seguir:

Os Termos de Uso da Plataforma EQUUSPASSOS implicam ao Usuário a concordância e aceitação das políticas, condições e regras aqui descritas.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para facilitar o entendimento destes Termos de Uso e das Políticas editadas pela EQUUSPASSOS, tem-se que os termos abaixo, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o seguinte significado:
- «Conteúdo»: todo material disponibilizado na Plataforma EQUUSPASSOS, tais como comentários à legislação, casuística, notas de doutrina, podcasts, dentre outros;
- «Plataforma»: site e ambiente virtual da Plataforma EQUUSPASSOS acessível após login no sistema com a senha, disponível em www.equuspassos.app;
- «Política de Privacidade»: regras estatuídas pela EQUUSPASSOS para proteção da privacidade do Usuário, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma;
- «Política de Proteção aos Direitos Autorais»: regras estatuídas pela EQUUSPASSOS para orientar o Usuário sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis;
- «Produto»: Códigos e legislações ordinárias disponibilizadas na Plataforma com comentários, casuística e notas de doutrina;
- «Termos de Uso»: regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma EQUUSPASSOS;
- «Usuário»: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, ou jurídica, por seu representante, que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha;
- «Visitante»: pessoa física que apenas acessa e consulta o site www.equuspassos.app, sem a realização de um cadastro.

2. OBJETO

2.1 Estes «Termos de Uso» visam regular a utilização da Plataforma por um Usuário, conforme estipulado nos itens a seguir.
2.1.1. Terá direito de uso temporário em ambiente de teste do sistema integral pelo prazo de 03 (três) dias corridos, ou até a suspensão do uso, a critério da EQUUSPASSOS.
2.1.2. Após transcorrido o período temporário de uso (3 dias) o acesso ao sistema e todos os dados inseridos serão removidos, ficando inacessíveis aos usuários;
2.1.2.a) Motivo pelo qual, aconselhamos utilizar informações que possam ser reinseridas caso o usuário faça adesão da plataforma, ou utilizar dados fictícios.
2.1.3. Após transcorrido o período temporário de uso (3 dias), ficará a critério do usuário a adesão da assinatura ou não da plataforma, podendo aderir dentro do período de testes ou em outra oportunidade futura, não havendo nenhuma cobrança por parte da EQUUSPASSOS nos casos em que ocorrendo o uso no período de testes a adesão não for formalizada, sendo que o direito de uso do sistema no período de testes é 100% gratuito.
2.1.4. Os Usuários que desejarem efetuar a assinatura do software deverão encaminhar os documentos necessários para efetuar o contrato através do e-mail financeiro@equuspassos.app.

3. ACEITAÇÃO

3.1. A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão «Eu li e concordo», ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.

3.2. Caso o Visitante não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la.

3.3. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais, conjuntamente com estes Termos de Uso.

3.4. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Proteção aos Direitos Autorais.

3.5. Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail contato@equuspassos.app.

4. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA EQUUSPASSOS

4.1. O acesso à Plataforma será liberado ao Usuário após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas e com a criação do respectivo login e senha para acesso.

4.2. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que a EQUUSPASSOS não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço.

4.3. A senha cadastrada pelo Usuário é pessoal, privativa e intransferível, não podendo ser cedida ou utilizada por terceiros, sob pena de cancelamento do cadastro.

4.4. O Usuário NÃO poderá copiar nenhuma das telas operacionais do sistema EQUUSPASSOS, a que teve acesso pelo período de testes, sob pena de incidir sobre as sanções previstas na Legislação de Proteção aos Direitos Autorais.

4.5. As informações serão armazenadas gratuitamente enquanto o Usuário tiver acesso à Plataforma. A EQUUSPASSOS não se responsabiliza por manter tais informações armazenadas após a expiração do período de uso, sem renovação. Neste caso, o Usuário deverá tomar as medidas que considere adequadas para manter as informações, conforme suas necessidades e exigências. A EQUUSPASSOS também não se responsabiliza por eventual acesso de terceiros às informações do Usuário, em caso de cessão indevida da senha, incorrendo na implicação disposta no Item 4.3.

4.6. O Conteúdo disponibilizado na Plataforma EQUUSPASSOS depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da EQUUSPASSOS, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, competindo a esse observar os requisitos mínimos para acesso ao sistema.

4.7. O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou dados cadastrais que nela inserir.

4.8. O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas restritas.

4.9. Todas as telas, funcionalidades e aplicações disponibilizadas na Plataforma EQUUSPASSOS são de propriedade exclusiva da EQUUSPASSOS, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, com exceção do disposto no item 4.5, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais.

4.10. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade da EQUUSPASSOS não podendo ser utilizada sem prévia autorização.

4.11. Os Autores autorizaram a EQUUSPASSOS a utilizar sua imagem na Plataforma EQUUSPASSOS. Desse modo, qualquer reprodução indevida do Conteúdo disponibilizados na Plataforma EQUUSPASSOS constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da EQUUSPASSOS, a violação dos direitos de imagem dos Autores. Caso o Usuário faça eventual uso indevido da imagem dos Autores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas da EQUUSPASSOS.

4.12. Todo o conteúdo disponibilizado ao Usuário na Plataforma EQUUSPASSOS o é apenas no estado em que se encontra, e tão somente para sua informação e utilização no termos do item 4.9.

5. LICENÇA DA PLATAFORMA EQUUSPASSOS

5.1. A EQUUSPASSOS é única detendora exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual inerentes à Plataforma EQUUSPASSOS.

5.2. A EQUUSPASSOS outorga, para fins de utilização e acesso da Plataforma EQUUSPASSOS, uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, de acesso e uso.

5.3. O software terá seu inicio comercial oficial em 27 de DEZEMBRO de 2021, sendo somente nesse período a emissão de qualquer cobrança.

5.4. As tabelas de preços serão disponibilizadas a partir de 27/12/2021 e a partir dessa data estaremos efetuando os contratos.

6. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA

6.1. O acesso à Plataforma é concedido gratuitamente ao Usuário pelo período de 3 (três) dias determinado na chave de acesso. À EQUUSPASSOS, no entanto, está assegurado o direito de encerrar ou suspender, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso gratuito à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário.

7. OUTROS SERVIÇOS

7.1. A EQUUSPASSOS poderá oferecer, ao seu tempo, outros serviços compatíveis e relacionados à Plataforma EQUUSPASSOS. Se o Usuário solicitar esses serviços adicionais, deverá ler e aceitar os Termos, condições, custos e tarifas correspondentes aos mesmos.

7.2. O Usuário autoriza expressamente a EQUUSPASSOS, diretamente ou por meio de representantes autorizados utilizarem seus dados cadastrais para cumprir o item 10.1, de acordo com sua conveniência, nos termos da LGPD, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS E ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO

8.1. Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a legislação aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.

8.2. Eventual falha da EQUUSPASSOS em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

9. LEGISLAÇÃO E FORO

9.1. Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Duartina/SP, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.