O presente instrumento particular de «Termos e Condições de Uso a empresa G. MOURA STORNIOLO MANUTENCAO DE COMPUTADORES, pessoa jurídica, situada na cidade de Piratininga/SP, à Av. Coronel Soares, 11, centro, CEP: 17490-000 e inscrita sob o CNPJ nº 13.224.383/0001-23, representada neste ato pelo Sr. GUILHERME MOURA STORNIOLO, inscrito sob o CPF/MF 375.221.138-57; a seguir denominada ALEDATROM titular da Plataforma EQUUSPASSOS regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Plataforma da EQUUSPASSOS, disponível no endereço eletrônico equuspassos.app, nos termos a seguir:

Os Termos de Uso da Plataforma EQUUSPASSOS implicam ao Usuário a concordância e aceitação das políticas, condições e regras aqui descritas.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para facilitar o entendimento destes Termos de Uso e das Políticas editadas pela EQUUSPASSOS, tem-se que os termos abaixo, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o seguinte significado:

- «Conteúdo»: todo material disponibilizado na Plataforma EQUUSPASSOS, tais como comentários à legislação, casuística, notas de doutrina, podcasts, dentre outros;
- «Plataforma»: site e ambiente virtual da Plataforma EQUUSPASSOS acessível após login no sistema com a senha, disponível em equuspassos.app;
- «Política de Privacidade»: regras estatuídas pela EQUUSPASSOS para proteção da privacidade do Usuário, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma;
- «Política de Proteção aos Direitos Autorais»: regras estatuídas pela EQUUSPASSOS para orientar o Usuário sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis;
- «Produto»: Códigos e legislações ordinárias disponibilizadas na Plataforma com comentários, casuística e notas de doutrina;
- «Termos de Uso»: regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma EQUUSPASSOS;
- «Usuário»: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, ou jurídica, por seu representante, que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha;
- «Visitante»: pessoa física que apenas acessa e consulta o site equuspassos.app, sem a realização de um cadastro.

2. OBJETO

2.1 Estes «Termos de Uso» visam regular a utilização da Plataforma, conforme estipulado nos itens a seguir.
2.1.1. Terá direito de uso do sistema integral através da modalidade pré-paga, pelo prazo mensal, ou de acordo com os planos a serem disponibilizados futuramente ou até a suspensão do uso, a critério da EQUUSPASSOS.
2.1.2. Após transcorrido o período de uso mensal será cobrado a renovação da licença de uso do sistema;

3. ACEITAÇÃO

3.1. A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão «Eu li e concordo», cumulado com o pagamento do valor relativo indicado ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.

3.2. Caso o Visitante não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la.

3.3. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais, conjuntamente com estes Termos de Uso.

3.4. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Proteção aos Direitos Autorais.

3.5. Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail contato@equuspassos.app.

4. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA EQUUSPASSOS

4.1. O acesso à Plataforma será liberado ao Usuário após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas e com a criação do respectivo login e senha para acesso.

4.2. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que a EQUUSPASSOS não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço.

4.3. A senha cadastrada pelo Usuário é pessoal, privativa e intransferível, não podendo ser cedida ou utilizada por terceiros, sob pena de cancelamento do cadastro.

4.4. O Usuário NÃO poderá copiar nenhuma das telas operacionais do sistema EQUUSPASSOS, a que teve acesso pelo período de testes, sob pena de incidir sobre as sanções previstas na Legislação de Proteção aos Direitos Autorais.

4.5. As informações serão armazenadas gratuitamente enquanto o Usuário tiver acesso à Plataforma. A EQUUSPASSOS não se responsabiliza por manter tais informações armazenadas após a expiração do período de uso, sem renovação. Neste caso, o Usuário deverá tomar as medidas que considere adequadas para manter as informações, conforme suas necessidades e exigências. A EQUUSPASSOS também não se responsabiliza por eventual acesso de terceiros às informações do Usuário, em caso de cessão indevida da senha, incorrendo na implicação disposta no Item 4.3.

4.6. O Conteúdo disponibilizado na Plataforma EQUUSPASSOS depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da EQUUSPASSOS, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, competindo a esse observar os requisitos mínimos para acesso ao sistema.

4.7. O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou dados cadastrais que nela inserir.

4.8. O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas restritas.

4.9. Todas as telas, funcionalidades e aplicações disponibilizadas na Plataforma EQUUSPASSOS são de propriedade exclusiva da ALEDATROM, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, com exceção do disposto no item 4.5, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais.

4.10. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade da ALEDATROM não podendo ser utilizada sem prévia autorização.

4.11. Os Autores autorizaram a ALEDATROM a utilizar sua imagem na Plataforma EQUUSPASSOS. Desse modo, qualquer reprodução indevida do Conteúdo disponibilizados na Plataforma EQUUSPASSOS constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da ALEDATROM, a violação dos direitos de imagem dos Autores. Caso o Usuário faça eventual uso indevido da imagem dos Autores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas da ALEDATROM.

4.12. Todo o conteúdo disponibilizado ao Usuário na Plataforma EQUUSPASSOS o é apenas no estado em que se encontra, e tão somente para sua informação e utilização no termos do item 4.9.

5. LICENÇA DA PLATAFORMA EQUUSPASSOS

5.1. A ALEDATROM é única detendora exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual inerentes à Plataforma EQUUSPASSOS.

5.2. A ALEDATROM outorga, para fins de utilização e acesso da Plataforma uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, de acesso e uso, mediante ao prévio pagamento.

5.3. As tabelas de preços e planos encontram-se em nosso site equuspassos.app podendo sofre alterações comerciais.

6. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA

6.1. O acesso à Plataforma é concedido mediante pagamento do valor do plano e seus respectivos pacotes adicionais, pelo Usuário pelo período mensal, na forma pré-paga, ate o quinto dia de cada mês corrente ao uso, devendo ser renovado mensalmente para liberação da chave de acesso. À EQUUSPASSOS, no entanto, está assegurado o direito de encerrar ou suspender, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário.

7. OUTROS SERVIÇOS

7.1. A EQUUSPASSOS poderá oferecer, ao seu tempo, outros serviços compatíveis e relacionados à Plataforma. Se o Usuário solicitar esses serviços adicionais, deverá ler e aceitar os Termos, condições, custos e tarifas correspondentes aos mesmos.

7.2. O Usuário autoriza expressamente a EQUUSPASSOS, diretamente ou por meio de representantes autorizados utilizarem seus dados cadastrais para cumprir o item 10.1, de acordo com sua conveniência, nos termos da LGPD, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS E ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO

8.1. Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a legislação aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.

8.2. Eventual falha da EQUUSPASSOS em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

9. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1. A EQUUSPASSOS poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestas Políticas de Privacidade. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização do site, depois da divulgação, confirmará a vigência das novas Políticas de Privacidade pelos Usuários.

9.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.

9.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a EQUUSPASSOS. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das Políticas de Privacidade.

10. LEGISLAÇÃO E FORO

10.1. Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Piratininga/SP, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.